RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSERÇÃO FRAUDULENTA DE REGISTROS NAS BASES DE DADOS DA PREVIDÊNCIA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em caso de infrações administrativas ou financeiras capituladas como crime...
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 2452/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/10/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2452/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
22/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 2465/2025 TCU
AUDITORIA. ESTATÍSTICAS FISCAIS. BANCO CENTRAL. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL....
Acórdão 2468/2025 TCU
REPRESENTAÇÃO. BANCO DO BRASIL. SUPOSTAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS À COMPETIÇÃO....
Acórdão 2462/2025 TCU
REPRESENTAÇÃO. COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA BR-381/MG - TRECHO BELO...
Acórdão 2451/2025 TCU
ADMINISTRATIVO. FISCOBRAS 2025. CONSOLIDAÇÃO DO 29º PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÕES DE OBRAS...
Acórdão 2459/2025 TCU
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça