APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ORIUNDOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POSTERIORES A 8/4/1998, CONSIDERADA ILEGAL POR AFRONTAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO STF NO RE 638.115/CE. PEDIDO DE REEXAME. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FAVORÁVEL À INTERESSADA. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS E DA NEGATIVA DE REGISTRO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2427/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/05/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2427/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
17/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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