RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM CAPACIDADE OPERACIONAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ELEMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A DELIBERAÇÃO ATACADA, RELATIVAMENTE A INTEGRANTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E À AUTORIDADE HOMOLOGADORA DO CERTAME. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DO SERVIDOR QUE REALIZOU A ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
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Acórdão 242/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/02/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
242/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
10/02/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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