Acórdão 2407/2024 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ASSEGURANDO, CONSOANTE A MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115, A MANUTENÇÃO DOS "QUINTOS" AUFERIDOS EXTEMPORANEAMENTE PELO INTERESSADO. REGISTRO DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 353/2023.