PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. VALORES ABSORVIDOS PELOS PLANOS DE CARREIRA SUBSEQUENTES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2403/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/05/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2403/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
17/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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