TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA. DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE E DA CULPABILIDADE DO AGENTE. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. FATOS CONSIDERADOS GRAVES. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Acórdão 239/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/02/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
239/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
04/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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