RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 239/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/02/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
239/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
15/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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