PEDIDOS DE REEXAME EM AUDITORIA SOBRE A GESTÃO DA IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). FALHAS GRAVES DE GESTÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. MULTA E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. FALECIMENTO DE UM DOS RECORRENTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E AFASTAMENTO DAS SANÇÕES APLICADAS AO DE CUJUS.
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Acórdão 2384/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/11/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2384/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
06/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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