TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 2332/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/09/2020, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2332/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
02/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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