PEDIDO DE REEXAME. ATO DE APOSENTADORIA JULGADO ILEGAL A PARTIR DE REVISÃO DE OFÍCIO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME POR OCASIÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, COM BASE NA LEI 8.878/1994 (ANISTIA). EXISTÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO ATACADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 2308/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2308/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
19/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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