Acórdão 2258/2022 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de decisão administrativa, ou decisão judicial SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE (REPERCUSSÃO GERAL). CONTINUIDADE DO PAGAMENTO, DE FORMA DESTACADA, ATÉ SUA ABSORÇÃO INTEGRAL POR REAJUSTES FUTUROS. CONVERSÃO DA VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003, NO VALOR FIXO DE R$ 59,87, EM REAJUSTE PERCENTUAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.