PESSOAL. APOSENTADORIA. IDENTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÃO APÓS A DEFINITIVA EXTINÇÃO DO INSTITUTO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2240/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/03/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2240/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
26/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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