TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. RECURSOS REPASSADOS À CONTA DO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO A JOVENS E ADULTOS - PEJA E DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ÓBITO DO EX-GESTOR. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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Acórdão 223/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/02/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
223/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
07/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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