TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). OMISSÃO. REVELIA. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DO TCU NO CASO EM EXAME. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPORTUNA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO ÓRGÃO CONCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA DEFESA PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO....
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Acórdão 2221/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/09/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2221/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
24/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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