EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES PARA EXCLUIR PARCELA DO DÉBITO IMPUTADO AO EMBARGANTE. REDUZIR A MULTA QUE LHE FOI APLICADA. CIÊNCIA.
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Acórdão 2196/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/10/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2196/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
16/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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