TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, SOCIAL E AMBIENTAL ÀS FAMÍLIAS ASSENTADAS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO, ELABORAÇÃO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DE ASSENTAMENTO - PDA E DE RECUPERAÇÃO DE ASSENTAMENTO - PRA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS DA AVENÇA E A EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 2194/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/05/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2194/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
10/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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