TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTOS. IRREGULARIDADE. DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CHUVAS EXTRAORDINÁRIAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO PROJETO. ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO A SER REFORMADO COM RECURSOS FEDERAIS PARA O RECEBIMENTO DE FAMÍLIAS DESABRIGADAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DIRETO ENTRE AS CHUVAS E A INTERRUPÇÃO DO PROJETO. CITAÇÃO POR...
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Acórdão 216/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/02/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
216/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
05/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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Como isso afeta quem licita
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