DESESTATIZAÇÃO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO SEMIURBANO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO TIPO URBANO. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA PERMISSÃO. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 2109/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/10/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2109/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
09/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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