EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE REEXAME DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU PARA CONVERTER OS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CITAÇÕES. OMISSÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUESTIONADO.
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Acórdão 2104/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/09/2019, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2104/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
04/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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