PENSÃO CIVIL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS EM FACE DA ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO INSTITUIDOR DIANTE DA ELEVADA DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE AS LOCALIDADES. DECURSO, TODAVIA, DO PRAZO QUINQUENAL DESDE A ENTRADA DO ATO NO TCU. APLICAÇÃO DA TESE N.º 445 EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTRO TÁCITO. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SOBRE O OUTRO ATO DE PENSÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 2085/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/05/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2085/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
03/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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