RELATÓRIO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES REFERENTES À DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA A ALGUNS RESPONSÁVEIS, UM DELES FALECIDO ANTES DA DELIBERAÇÃO APENATÓRIA. NULIDADE EM FACE DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PENA. MULTA TORNADA INSUBSISTENTE DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE QUITAÇÃO A OUTROS RESPONSÁVEIS, EM FACE DO RECOLHIMENTO DAS MULTAS QUE LHES FORAM IMPUTADAS NESTES AUTOS.
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Acórdão 2076/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/09/2019, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2076/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
04/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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