APOSENTADORIA. INCLUSÃO CUMULATIVA, NOS PROVENTOS, DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) E "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EDIÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AUTORIZANDO A ACUMULAÇÃO DE AMBAS AS VANTAGENS (ART. 4º DA LEI 14.687/2023). PAGAMENTO DE "QUINTOS" ORIUNDOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU CARGOS DE CONFIANÇA EXERCIDOS NO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2073/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/04/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2073/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
02/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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