PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATRIBUIÇÃO DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980, CONCEDIDA APÓS A REFORMA DO INSTITUIDOR. APLICA-SE AO CASO A PREVISÃO CONTIDA NO INCISO II DO ART. 50 DA LEI 6.880/1980, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 2051/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/04/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2051/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
15/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 2241/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO....
Acórdão 2237/2025 TCU
APOSENTADORIA. NÃO ABSORÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR....
Acórdão 2234/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E...
Acórdão 2236/2025 TCU
PENSÃO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DE PERCENTUAL ACIMA DO DEVIDO....
Acórdão 2240/2025 TCU
APOSENTADORIA. RUBRICAS DE PLANOS ECONÔMICOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, QUE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça