PENSÃO MILITAR. CÁLCULO INCORRETO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR IRRISÓRIO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS VALORES IRREGULARES.
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Acórdão 2041/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/04/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2041/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
15/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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