Acórdão 2032/2019 TCU Plenário

REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO, NO REGIME DE SUBSÍDIO, DE VANTAGENS PESSOAIS A MEMBROS DO MPU COM BASE NO ART. 4º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO CNMP 9/2006. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A DISPOSIÇÕES DO ART. 39, § 4º, DA CF/1988. ACÓRDÃO 3.332/2015-TCU-PLENÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDOS DE REEXAME. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO COMBATIDA. PETIÇÃO INOMINADA APRESENTADA PELA AGU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, DE SORTE QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS, EM FACE DO DECIDO PELO STF NO RE 638.115/CE. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DO PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE...