APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DA PARCELA DE "QUINTOS" APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. SUPERVENIÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE BENEFICIA A INTERESSADA. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE E DA NEGATIVA DE REGISTRO. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 2015/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/05/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2015/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
03/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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