Acórdão 2012/2023 TCU Plenário

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PARA A CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA USINA TERMELÉTRICA TERMOCEARÁ. ACATAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS RESPONSÁVEIS CITADOS. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA. ACATAMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE RESPONSÁVEL PELA PRESENÇA DE CLÁUSULA SUPRALEGAL EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS, RECONHECIMENTO DA GRAVIDADE DOS FATOS, MULTA, INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA...