PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS. ORIENTAÇÃO À ORIGEM.
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Acórdão 2010/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/03/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2010/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
21/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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