DENÚNCIA. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÕES 461/2023, 498/2023, 499/2023, 500/2023, 501/2023 e 502/2023, PARA CRIAÇÃO DE SECCIONAIS FEDERAIS NOS ESTADOS DE TOCANTINS, AMAPÁ, RORAIMA, RONDÔNIA E ACRE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 9.696/1998. MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DOS ATOS IRREGULARES. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA TORNAR SEM EFEITO AS NORMAS IMPUGNADAS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2009/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/09/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2009/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
25/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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