TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 2011. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA OMISSÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO FNDE E PELO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. SALDO DE DESPESAS CUJA APLICAÇÃO NO PROGRAMA NÃO FOI COMPROVADA. FALHAS IDENTIFICADAS NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA...
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1986/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/03/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1986/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
19/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1981/2024 TCU
APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS...
Acórdão 1982/2024 TCU
APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PARCELA JUDICIAL REFERENTE A PLANOS...
Acórdão 1983/2024 TCU
APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PARCELA JUDICIAL REFERENTE A PLANOS...
Acórdão 1984/2024 TCU
APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PARCELA JUDICIAL REFERENTE A PLANOS...
Acórdão 1985/2024 TCU
PENSÃO MILITAR. COMANDO DO EXÉRCITO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE DO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça