TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUDIÊNCIA. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS PELOS RESPONSÁVEIS. AGRAVO RECEBIDO COMO MERA PETIÇÃO. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. MULTA.
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Acórdão 1981/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/03/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1981/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
21/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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