CONTRATO DE REPASSE. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO VALOR. PAGAMENTO PARCIAL. CONSTATAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. FIXAÇÃO, EXCEPCIONAL, DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TOTAL DO SALDO REMANESCENTE.
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Acórdão 1977/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/03/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1977/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
21/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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