EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO E NOS CONTRATOS DECORRENTES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITOS. MULTAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. INABILITAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1971/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1971/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
27/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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