TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO EXECUÇÃO DE OBRA DE UNIDADE DE SAÚDE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO PARA TRÊS DOS RECURSOS INTERPOSTOS E PROVIMENTO PARCIAL PARA OS DEMAIS. EXTENSÃO DE EFEITOS DO PROVIMENTO PARCIAL A OUTRO RESPONSÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE DECIDIU OS RECURSOS. AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. NÃO-PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RESPONSÁVEL DIVERSO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO QUE DECIDIU OS RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DA CONTADIÇÃO E OMISSÃO ALEGADAS. NÃO-PROVIMENTO.
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Acórdão 197/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/02/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
197/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
02/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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