PESSOAL. APOSENTADORIA. PARCELA DE "COMPLEMENTAÇÃO DE ANUÊNIO", DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE CÁLCULO DA RUBRICA TENDO POR BASE TODA A REMUNERAÇÃO E AQUELE ORDINARIAMENTE PROMOVIDO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O REGISTRO DO ATO. CIÊNCIA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1967/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/03/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1967/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
19/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1962/2024 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL. INTEGRALIZAÇÃO DOS...
Acórdão 1963/2024 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS"...
Acórdão 1964/2024 TCU
APOSENTADORIA. NÃO ABSORÇÃO DO CHAMADO "VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR", EM CONTRARIEDADE...
Acórdão 1965/2024 TCU
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. CÁLCULO DOS PROVENTOS TENDO POR BASE O PAGAMENTO DA VANTAGEM...
Acórdão 1966/2024 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça