PESSOAL. ADMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CORRESPONDENTE CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ACUMULAÇÃO PERMITIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INDÍCIO DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 1967/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/03/2019, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1967/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
19/03/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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