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Acórdão 1946/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1946/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/08/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. SUPERFATURAMENTO NO CONTRATO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO LOTE 2 DA FERROVIA NORTE E SUL. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONTESTAÇÕES RECURSAIS QUANTO À OCORRÊNCIA DO SUPERFATURAMENTO E À LEGITIMIDADE PASSIVA DE ALGUNS DOS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DA EMPRESA CONTRATADA, DE SEUS DIRIGENTES E DE UM EX-EMPREGADO DA VALEC. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE AS IRREGULARIDADES E A ATUAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS MULTAS APLICADAS...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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