TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IDENTIFICAÇÃO, EM AUDITORIA DO DENASUS, DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1931/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/04/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1931/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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