TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DOS PREFEITOS GESTORES DOS RECURSOS. REVELIA DE UM GESTOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. JUSTIFICATIVAS DO OUTRO GESTOR ACATADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. AFASTAMENTO DE DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 1928/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/08/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1928/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
20/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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