TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DOS EX-GESTORES DA SAÚDE MUNICIPAL. DESVIO DE FINALIDADE DE PARTE DOS RECURSOS. CITAÇÃO TAMBÉM DO ENTE FEDERADO. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL PELO DESVIO DE FINALIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO POR PARTE DO ENTE FEDERADO. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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Acórdão 1927/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2026, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1927/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
28/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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