TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. APOIO FINANCEIRO AO PROJETO DESPERTAR DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DO AMAPÁ. IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS. CITAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇAO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. SOLICITAÇÃO À AGU DO ARRESTO DE BENS DO RESPONSÁVEL.
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Acórdão 1912/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/07/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1912/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
22/07/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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