PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE PERÍODOS LABORAIS NÃO CONTÍNUOS PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO ACÓRDÃO 2.065/2023 - PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PARA CÔMPUTO DA VANTAGEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VANTAGEM DE "QUINTOS" COM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PAGAMENTO DE PARCELA DE "QUINTOS" COM BASE EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO.
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Acórdão 1907/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/03/2024, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1907/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
26/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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