EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME DE REPRESENTAÇÃO. USO INDEVIDO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. APELOS RECURSAIS INSUFICIENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO.
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Acórdão 1906/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/09/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1906/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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