Acórdão 1901/2025 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. NÃO ABSORÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC), INSTITUÍDO PELA LEI 11.091/2005, COM REFLEXOS NA COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DOS VALORES INDEVIDOS. LEGALIDADE E REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO. DETERMINAÇÕES. O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar, em caráter excepcional, a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade,...