PESSOAL. PENSÃO CIVIL. CUMULATIVIDADE DA VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO COM QUINTOS/DÉCIMOS. POSSIBILIDADE. ATO DE APOSENTAÇÃO QUE ARRIMA O BENEFÍCIO PENSIONAL COM VIGÊNCIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PRECEDENTES DO TCU. ILEGALIDADE DO PAGAMENTO CUMULATIVO DA VANTAGEM "BIENAL" COM A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA E SUMULADA NO TCU. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão 18993/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18993/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
30/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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