TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS SEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 18886/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18886/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
30/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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