Acórdão 18865/2021 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO". CONSTATAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO DO SENADO FEDERAL NÃO DEU FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO SUBITEM 9.2.3 DO ACÓRDÃO 2.602/2013-TCU-PLENÁRIO, CONCEDENDO DE FORMA INDEVIDA PARCELAS DE QUINTOS/DÉCIMOS E ACIMA DO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO, BEM COMO DE PARCELA COMPENSATÓRIA, AO INATIVO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR PARCIALMENTE O JUÍZO REALIZADO NO QUE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO SUBITEM 9.2.3 DO ACÓRDÃO 2.602/2013- TCU-PLENÁRIO....