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Acórdão 1885/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1885/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
04/08/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA, GEODÉSIA E BATIMETRIA EM RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CAUTELAR. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO COM A REVOGAÇÃO INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA A ANULAÇÃO DA REVOGAÇÃO E DA NOVA LICITAÇÃO INICIADA. DETERMINAÇÃO PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. CONSIDERAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REEXAME QUANTO AOS...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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