Acórdão 18812/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. REGISTRO FRAUDULENTO, NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DE NOME DE MÉDICA QUE NUNCA TRABALHOU NO REFERIDO PROGRAMA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, PARA CUSTEAR DESPESAS RELATIVAS À ALUDIDA PROFISSIONAL, CUJO NOME FOI CADASTRADO INDEVIDAMENTE NO PSF. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RESPONSÁVEIS. ACÓRDÃO 6.074/2016 - 1ª CÂMARA: CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO AO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO 2.457/2017 - 2ª CÂMARA: AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO EM ATÉ...