EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ACÓRDÃO 17.217/2021-TCU-2ª CÂMARA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SOBRE O REFERIDO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. PAGAMENTO DE "QUINTOS" POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CIÊNCIA.
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Acórdão 18787/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18787/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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